“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro164 de 21/07/2015

  Art. 2º - – Constituem receita do Fundo Especial do Ministério Público os valores arrecadados junto a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, pelo Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ), no desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa.

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro138 de 01/07/2010

  Art. 2º, VI - estabelecer e manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;...

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro195 de 26/10/2021

  Art. 4º - Os ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:...

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro21 de 05/11/1981

  Art. 10 - É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas, sob pena de perda do cargo:...

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro69 de 20/11/1990

  Art. 85 - Pelo exercício irregular da função pública, o Fiscal de Rendas responde penal, civil e administrativamente.

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro9 de 14/12/1977

  Art. 6º - É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas, sob a pena de perda do cargo.

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro3 de 23/09/1976

  Art. 69 - A ação do governo municipal obedecerá a processo permanente de planejamento.

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro152 de 19/11/2013

  Art. 4º, III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da gestão e dos prestadores de serviço (público e/ou privado).

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