“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais24.462 de 26/09/2023
Art. 31, §6º - – O disposto no caput não alcança crédito tributário objeto de ação penal por crime contra a ordem tributária com sentença condenatória transitada em julgado. Seção III Do Incentivo Fiscal à Cultura – IFC...
Lei Estadual de Minas Gerais6.953 de 16/12/1976
Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Estado, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Lei Estadual de Minas Gerais12.622 de 25/09/1997
Art. 3º, III - manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira, que exerça atividades congêneres às da Ouvidoria;...
Lei Estadual de Minas Gerais22.895 de 11/01/2018
Art. 4º - – As ações relacionadas à implementação do polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes dos produtores e das entidades privadas ligadas à produção e à comercialização das peças.
Lei Estadual de Minas Gerais22.451 de 22/12/2016
Art. 4º - – As ações relacionadas à implementação do polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes dos produtores e das entidades privadas ligadas à produção e à comercialização das peças.
Lei Estadual de Minas Gerais1.475 de 03/09/1956
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena Paulo Pinheiro Chagas Abgar Renault, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças Álvaro Marcílio Abgar Renault Feliciano de Oliveira Pena Washington Ferreira Pires...
Lei Estadual de Minas Gerais6.134 de 11/07/1973
Art. 2º - O imóvel se destina à construção da sede social da Ação Social São Miguel e ao amparo de menores protegidos pela Cantina do Guri, que funciona supervisionada pela Ação.
Lei Estadual de Minas Gerais4.177 de 18/05/1966
Art. 4º, VI - promover a articulação das atividades públicas e privadas relacionadas com o bem-estar do menor;...