“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais209 de 28/10/1937
Art. 5º - ° – Serão orientados e fiscalizados pelo Serviço de Profilaxia, quaisquer instituições ou estabelecimentos de caráter privado, já existente ou que se criarem destinados ao recolhimento de comunicantes, isolamento ou tratamento de doentes.
Lei Estadual de Minas Gerais25.110 de 27/12/2024
Art. 1º - – Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância e da Promoção do Aleitamento Materno, a ser concedido anualmente, na forma de regulamento, as empresas públicas ou privadas localizadas no Estado.
Lei Estadual de Minas Gerais3.262 de 11/12/1964
Art. 3º - O Ginásio Estadual criado por esta lei só será instalado depois de doado ao Estado prédio adequado ao seu funcionamento e uma vez provada a existência de corpo docente legalmente habilitado.
Lei Estadual de Minas Gerais3.466 de 27/10/1965
Art. 3º - O Colégio Normal criado por esta lei funcionará no prédio do Colégio Estadual "Manoel Inácio Peixoto", de Cataguases, e só será instalado após provada a existência de corpo docente legalmente habilitado.
Lei Estadual de Minas Gerais3.983 de 27/12/1965
Art. 9º - – O Colégio Normal Oficial criado pelo artigo 7º, será instalado após provada a existência de corpo docente legalmente habilitado. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 24/5/1966.)...
Lei Estadual de Minas Gerais10.637 de 16/01/1992
Art. 3º, II - exercer a coordenação, a articulação e a integração de esforços, visando à solução de demandas do Estado encaminhadas aos órgãos e entidades públicas e privadas sediadas em sua área de atuação;...
Lei Estadual de Minas Gerais11.394 de 06/01/1994
Art. 8º, Parágrafo Único, I - aprovar o plano de aplicação de recursos conforme as diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Governo e acompanhar a sua execução;...
Lei Estadual de Minas Gerais3.034 de 19/12/1963
Art. 5º, §2º - Cada ação dará direito a um curso de nível universitário, não valendo para o de aperfeiçoamento industrial ou o de pós-graduação.