Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.466 de 27 de outubro de 1965

Cria um Colégio Normal Oficial na cidade de Cataguases. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 1965.

Art. 1º

Fica criado um Colégio Normal Oficial na cidade de Cataguases.

Art. 2º

Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos: 7 (sete) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 2 (dois) cargos de Contínuo-Servente I, nível II. No Anexo III, IIIa.: 1 (um) cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5, e 1 (um) cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4, ambos de provimento em comissão. (Cargos acrescentados pelo art. 5º da Lei nº 3.640, de 2/12/1965.)

Art. 3º

O Colégio Normal criado por esta lei funcionará no prédio do Colégio Estadual "Manoel Inácio Peixoto", de Cataguases, e só será instalado após provada a existência de corpo docente legalmente habilitado.

Art. 4º

As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bonifácio José Tamm de Andrada ============================================ Data da última atualização: 16/9/2005.