“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais1.622 de 28/06/1957
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais1.518 de 29/12/1956
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais1.777 de 28/05/1958
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais1.781 de 04/06/1958
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais1.784 de 27/06/1958
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais1.785 de 27/06/1958
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais11.474 de 26/05/1994
Art. 3º, IX - estabelecer intercâmbio de informações com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, na sua área de atuação;...
Lei Estadual de Minas Gerais18.251 de 07/07/2009
Art. 2º, Parágrafo Único - É facultado ao CONEPIR propor a realização de seminários ou encontros regionais, sobre temas constitutivos de sua agenda, com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.