DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioReincidência específicaPode gerar consequências mais graves na aplicação da pena ou em benefícios.DicionárioTeorias absolutasJustificativas para a pena que a veem como um fim em si mesma, uma retribuição justa pelo mal cometido (quia peccatum est...DicionárioBis de eadem re non sit actioMáxima latina que significa 'não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa'.latimDicionárioEmissão irregular de conhecimento de depósito ou warrantemitir esses títulos representativos de mercadorias depositadas sem que a mercadoria exista, pertença a terceiro ou esteja gravada...DicionárioVenda de ascendente a descendenteEssa venda deve ser precedida de outorga dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor, sob pena de anulação.DicionárioDesterroPena antiga, não mais prevista no ordenamento jurídico brasileiro atual, que consistia em obrigar o condenado a viver fora...DicionárioPrevalência das agravantesNo concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes na dosimetria da pena o juiz deve avaliar qual delas prepondera...DicionárioExecuçãomediante a satisfação do direito do credor, com a entrega de uma prestação, a reparação de um dano ou a imposição de uma pena...1...228229230...236
