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Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioLei das XII Tábuas

    Gravada em doze tábuas de bronze expostas no Fórum Romano representou um marco ao tornar o direito público e acessível limitando...

    • lei
  • DicionárioGovernança de Plataformas

    Conjunto de regras, normas, processos e mecanismos (públicos e privados) que regulam o funcionamento das plataformas digitais...

    • DicionárioProgressão criminosa

      Situação em que o agente inicia a execução de um crime menos grave mas durante a ação decide praticar um crime mais grave...

      • DicionárioCompromisso de ajustamento

        difusos, no qual este se compromete a adequar sua conduta às exigências legais, mediante cominações, como alternativa a uma ação...

        • DicionárioMedida alternativa

          recurso jurídico que pode ser utilizado em substituição a uma medida judicial ou administrativa prevista em lei, como as penas...

          • DicionárioDivulgação de segredo

            Crime previsto no Código Penal (arts. 153 e 154) que consiste em revelar, sem justa causa, segredo de que se tem ciência...

            • DicionárioTraição

              No direito penal militar, é crime contra a segurança externa do país.

              • DicionárioReincidência

                pratica novo crime após já ter sido condenado definitivamente por outro crime anterior, podendo resultar em aumento da pena...