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Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioDesocupar

    Pode ser voluntário (ex: fim de contrato de locação) ou compulsório, decorrente de ordem judicial (como em ação de despejo...

    • DicionárioLide vexatória

      Ação judicial movida com o objetivo de causar constrangimento, prejuízo ou incômodo à parte contrária, sem fundamento jurídico...

      • DicionárioPedido

        Objeto da ação constituído pelo pedido imediato (a providência jurisdicional solicitada - condenação declaração etc.) e pelo...

        • DicionárioPossibilidade jurídica

          Condição da ação (no sistema processual anterior ao CPC/2015 hoje integrada ao interesse de agir) que consistia na verificação...

          • DicionárioDistrito da culpa

            Expressão utilizada no Direito Processual Penal para se referir ao local onde o crime foi consumado ou onde ocorreu o último...

            • DicionárioDroga

              Substância entorpecente ou psicotrópica, de uso proibido ou controlado pela legislação sanitária e penal, capaz de causar...

              • DicionárioEnergia

                elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico é considerada bem móvel para efeitos legais, especialmente no Direito Penal...

                • DicionárioEstado puerperal

                  No Direito Penal, a influência do estado puerperal é elemento do crime de infanticídio (Art. 123 CP), quando a mãe mata o...