“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioSocietas criminis
No direito penal, descreve a coautoria ou participação em que há um vínculo associativo prévio entre os agentes.
- latim
DicionárioTipicidade conglobante
Eugenio Raúl Zaffaroni que complementa a tipicidade formal e material, exigindo que a conduta, além de se ajustar ao tipo penal...
DicionárioECI / JIT - Joint Investigation Teams
Ferramenta de cooperação jurídica internacional em matéria penal, geralmente baseada em acordo específico, que permite que...
DicionárioLei municipal
Norma jurídica elaborada e aprovada pela Câmara de Vereadores de um Município com validade restrita ao território municipal...
DicionárioRes extra commercium
(Literalmente: Coisa fora do comércio) Coisa que não pode ser objeto de negócios jurídicos privados por sua natureza (ar...
- latim
DicionárioCompetência absoluta
Competência que não pode ser modificada ou transferida para outro órgão ou autoridade, sob pena de nulidade do ato ou decisão...
DicionárioCumprir
Verbo que significa executar realizar satisfazer ou levar a efeito uma obrigação uma ordem um dever uma pena ou uma determinação...
DicionárioBando armado
Circunstância que qualifica o crime de associação criminosa (Art. 288, parágrafo único, CP), aumentando a pena se o grupo...