“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioCorretores de seguro
Profissionais ou empresas habilitadas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) que intermediam a contratação de...
DicionárioOpiáceo
Substância derivada do ópio ou com efeitos semelhantes que atua no sistema nervoso central como analgésico ou narcótico.
DicionárioLex loci
(Literalmente: Lei do lugar) Princípio geral de Direito Internacional Privado que determina a aplicação da lei do local onde...
- latim
DicionárioCBDC - Central Bank Digital Currency
Representa uma forma digital da moeda fiduciária oficial, diferindo das criptomoedas privadas por ser centralizada e ter...
DicionárioDocumento Digitalizado
O CPC/15 (Art. 425, VI) confere a mesma força probante do original ao documento digitalizado e juntado por advogado privado...
DicionárioProteção de Dados
regulando a coleta, tratamento, armazenamento, compartilhamento e eliminação desses dados por entidades públicas e privadas...
DicionárioDestruição
No Direito Penal, pode configurar crime de dano (art. 163 do CP).
DicionárioTempus regit actum
Garante a segurança jurídica, ressalvando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.
- latim