DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioResolução em perdas e danosPedido formulado pelo autor de uma ação de cobrança, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização equivalente...DicionárioInterpelação judicialInterpelação realizada no âmbito do Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial específica, na qual uma parte solicita...DicionárioEx parteDe um lado, uma ação ou decisão tomada sem a presença ou consideração de todas as partes envolvidas, geralmente usada para...latimDicionárioArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)Ação constitucional que visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ou questionar...DicionárioRelação processualVínculo jurídico que se estabelece entre as partes (autor e réu) e o juiz com a propositura da ação e a citação válida do...DicionárioSentença terminativajudicial que extingue o processo sem resolver o mérito da causa, por falta de pressupostos processuais ou condições da ação...DicionárioSentença rescindívelSentença de mérito transitada em julgado que pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, devido à ocorrência de...DicionárioJus reivindicandiÉ o elemento petitório da ação de reivindicação fundada no 'jus possidendi'.latim1...191192193...236