“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioCircunstância Agravante
Fator previsto em lei que aumenta a pena base do crime (ex: reincidência, motivo fútil, crime contra criança).
DicionárioDano simples
Crime de dano (Art. 163 caput CP) em sua forma básica sem as qualificadoras que aumentam a pena.
DicionárioCominar
Estabelecer ou impor pena, multa ou sanção para o caso de descumprimento de norma, ordem judicial ou obrigação.
DicionárioNorma proibitiva
Norma jurídica que veda impõe uma abstenção ou proíbe a prática de determinada conduta sob pena de sanção.
DicionárioEx officio judicis
(Latim: "por dever do ofício do juiz") Similar a 'ex officio' mas especificando que a ação é praticada pelo juiz por iniciativa...
- latim
DicionárioFato novo
Acontecimento relevante para a causa ocorrido após a propositura da ação ou após a última manifestação das partes que pode...
DicionárioFlagrante esperado
Modalidade de ação policial em que tendo conhecimento prévio da intenção criminosa a polícia aguarda o início da execução...
DicionárioForça
Energia ou poder capaz de produzir ação ou efeito.