“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioMulta penitencial
Cláusula penal inserida em contrato que confere a uma das partes o direito de se arrepender do negócio e não cumpri-lo mediante...
DicionárioQuaestio praejudicialis
Questão jurídica de natureza diversa da principal (civil administrativa) que surge no curso de um processo (geralmente penal...
- latim
DicionárioCJI - Cooperação Jurídica Internacional
autoridades de diferentes Estados colaboram entre si para a prática de atos processuais ou investigativos em matéria civil ou penal...
DicionárioTipicidade material
formalmente típica, provoque uma lesão ou perigo de lesão relevante e intolerável ao bem jurídico protegido pela norma penal...
DicionárioGarantia de evicção
Proteção concedida ao comprador de um bem, assegurando que ele não será privado do bem adquirido em razão de reivindicações...
DicionárioNúcleo de conciliação e mediação
Órgão ou serviço público ou privado especializado na realização de sessões de conciliação e mediação, com a finalidade de...
DicionárioOS - Organizações Sociais
Qualificação jurídica dada a entidades privadas sem fins lucrativos que celebram Contrato de Gestão com o Poder Público para...
DicionárioPIS/PASEP
Conjunto formado pelo Programa de Integração Social (PIS devido por empresas privadas) e pelo Programa de Formação do Patrimônio...