“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioExceção declinatória
Tipo de defesa processual (exceção) pela qual o réu alega a incompetência absoluta ou relativa do juízo perante o qual a ação...
DicionárioIniciativa
Ato de dar começo a algo propor ou empreender uma ação.
DicionárioExecução indireta
Modalidade de execução na qual o devedor é compelido a cumprir a obrigação por meios indiretos, como multas e penas pecuniárias...
DicionárioIncurso
Ex: incurso nas penas do artigo X...
DicionárioExpiar
Sofrer pena ou castigo por um crime ou falta. Pagar por um erro cometido reparar uma culpa.
DicionárioUsura pós-fixada
atualizados ou corrigidos com base em índices ou taxas variáveis, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal...
DicionárioUso indevido de bem público
causando danos ao patrimônio público ou aos interesses da coletividade e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal...
DicionárioBarulho
Pode configurar contravenção penal (perturbação do sossego), infração administrativa (poluição sonora) ou ilícito civil (...