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Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioInterposição de recurso

    Ação de apresentar um recurso judicial com o objetivo de contestar ou modificar uma decisão judicial desfavorável, buscando...

    • DicionárioIpso facto

      Pelo próprio fato, uma expressão usada para indicar que algo é verdadeiro ou ocorre como resultado direto de um evento ou ação...

      • latim
    • DicionárioLegitimidade para agir

      Condição que confere a uma parte o direito de propor uma ação judicial, em razão de seu interesse jurídico na solução da...

      • DicionárioPetitum

        (Literalmente: O pedido) Termo latino usado para designar o objeto do pedido formulado em uma ação judicial.

        • latim
      • DicionárioDemanda trabalhista

        Ação judicial proposta perante a Justiça do Trabalho por empregado ou sindicato contra empregador pleiteando direitos decorrentes...

        • DicionárioRescindendo

          (Que deve ser rescindido/anulado) Refere-se ao juízo ou pedido que visa desconstituir a decisão judicial viciada na Ação...

          • DicionárioPerempção

            Extinção do direito de propor uma ação judicial, em razão do seu não exercício ou do abandono da causa por parte do autor...

            • DicionárioPrática de ato de concorrência desleal

              Ação ou omissão que viola normas e princípios éticos e comerciais, com o objetivo de prejudicar concorrentes, conquistar...