DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioIlegitimidade ad causamFalta de legitimidade de uma parte para pleitear um direito específico na ação, referindo-se à relação jurídica material...latimDicionárioImprescritívelDiz-se do direito ou ação que pode ser exercido ou proposta a qualquer tempo...DicionárioDecadênciaPerda do direito de ação pela inércia do titular, decorrente do transcurso do prazo legal estabelecido para o exercício desse...DicionárioValor da causaMontante atribuído à causa em uma ação judicial, utilizado para determinar a competência do juízo e o valor das custas processuais...DicionárioAcórdãoDecisão proferida por um órgão colegiado (tribunal), como resultado do julgamento de um recurso ou de uma ação de competência...DicionárioMenção honrosaReconhecimento público de mérito atribuído a uma pessoa ou entidade por uma ação ou serviço prestado à sociedade ou à comunidade...DicionárioFato comissivoAção positiva um fazer.DicionárioRescindirPropor Ação Rescisória para desconstituir sentença transitada em julgado.1...130131132...236