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Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioIlegitimidade ad causam

    Falta de legitimidade de uma parte para pleitear um direito específico na ação, referindo-se à relação jurídica material...

    • latim
  • DicionárioImprescritível

    Diz-se do direito ou ação que pode ser exercido ou proposta a qualquer tempo...

    • DicionárioDecadência

      Perda do direito de ação pela inércia do titular, decorrente do transcurso do prazo legal estabelecido para o exercício desse...

      • DicionárioValor da causa

        Montante atribuído à causa em uma ação judicial, utilizado para determinar a competência do juízo e o valor das custas processuais...

        • DicionárioAcórdão

          Decisão proferida por um órgão colegiado (tribunal), como resultado do julgamento de um recurso ou de uma ação de competência...

          • DicionárioMenção honrosa

            Reconhecimento público de mérito atribuído a uma pessoa ou entidade por uma ação ou serviço prestado à sociedade ou à comunidade...

            • DicionárioFato comissivo

              Ação positiva um fazer.

              • DicionárioRescindir

                Propor Ação Rescisória para desconstituir sentença transitada em julgado.