“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioMulta civil
Sanção pecuniária de natureza não penal imposta em relações contratuais ou processuais visando compensar danos (multa compensatória...
DicionárioSupressão de marca em animais
Crime previsto no Código Penal que consiste em alterar, suprimir ou raspar marca ou sinal de identificação em cabeça de gado...
DicionárioRamos do direito
sistemáticas do ordenamento jurídico agrupadas por afinidade de matéria princípios e métodos (ex Direito Constitucional Civil Penal...
DicionárioCúmulo Jurídico
Sistema de aplicação de pena em concurso de crimes (formal ou continuado) em que se aplica a pena do crime mais grave, aumentada...
DicionárioTratado de transferência de pessoas condenadas
suas penas em outro país, desde que ambas as partes envolvidas concordem com a transferência.
DicionárioSobrestamento
Ato de suspender temporariamente o andamento de um processo ou ação, seja por decisão judicial ou por acordo entre as partes...
DicionárioEmenda à inicial
Ato processual pelo qual o autor da ação altera ou complementa a petição inicial, a fim de sanar vícios ou irregularidades...
DicionárioExceção de incompetência
Meio pelo qual o réu alega que o juízo em que a ação foi proposta não tem competência para julgá-la.