“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioFraude na entrega da coisa
Crime previsto no Código Penal que consiste em enganar o adquirente ou consumidor na entrega de mercadoria quanto à sua natureza...
DicionárioAbolição do crime
Efeito jurídico decorrente da 'abolitio criminis', a extinção da figura típica penal, fazendo com que determinada conduta...
DicionárioAbsolvição sumária
Decisão de mérito proferida pelo juiz em fases específicas do processo penal (Arts. 397 e 415 CPP), reconhecendo de plano...
DicionárioUltraje público ao pudor
Contravenção penal (revogada tacitamente em muitos entendimentos ou absorvida por outros tipos) que consistia em ofender...
DicionárioDamásio Evangelista de Jesus
(1935-2019), professor, membro do Ministério Público e autor de uma das mais populares e didáticas coleções de Direito Penal...
DicionárioCrimes propriamente militares
Crimes definidos exclusivamente no Código Penal Militar, que só podem ser praticados por militares em serviço ou em razão...
DicionárioImitação
Relevante no direito autoral (plágio) direito marcário (contrafação) e penal (imitação de selo ou sinal público)...
DicionárioIncolumidade pública
Bem jurídico protegido pelo direito penal que representa a segurança e a tranquilidade da coletividade contra perigos comuns...