“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula - STF611 de 17/10/1984
art. 47, I, II; art. 171; e art. 281, "caput", § 1º, III. - Código de Processo Penal de 1941, art. 621; e art. 689. -...
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- Súmula - STF610 de 17/10/1984
**Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 157, § 3º.
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- Súmula - STF521 de 03/12/1969
**Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 171, VI, § 2º.
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- Jurisprudência - STF1325433 de 09/09/2022
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.165. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. CRIME PRÓPRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É questão infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre a perda da condição de militar obstar ou não o segui...
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- Jurisprudência - STF776823 de 23/02/2021
DECISÃO, PLENÁRIO, STF, ÂMBITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INÍCIO, EXECUÇÃO DA PENA, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA, DIREITO, DEVER, CONDENADO, ÂMBITO, EXECUÇÃO PENAL, ASSEGURAMENTO, ORDEM, ESTABELECIMENTO PENAL, RESSOCIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, DECORRÊNCIA, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL). RECONHECIMENTO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), PROCEDIMENTO, NATUREZA HÍBRIDA. ÔNUS DA PROVA, PODER PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL)...
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- Jurisprudência - STF593818 de 23/11/2020
BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 238. ______.______. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298. ______.______. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 297. ______. Tratado de direito Penal. Parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1, p. 756-757. BOSCHI, José A. P. Das penas e seus critérios de aplicação. 2. ed. Livraria do Advogado, 2002. p. 200 e 201. CARVALHO, Salo. Penas e medidas de segurança no direito Penal brasileiro. 2. ed. Saraiva, 2015. p. 147-153 e 361. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito ...
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- Jurisprudência - STF496 de 24/09/2020
TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, NATUREZA JURÍDICA, EMENDA CONSTITUCIONAL, NORMA SUPRALEGAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, HONRA SUBJETIVA, ORDEM PÚBLICA, MORALIDADE. DIREITO PENAL, COIBIÇÃO, ABUSO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CRIME, DESACATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONCILIAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À HONRA, DIREITO À INTIMIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRECEDENTE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PROPORCIONALIDADE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. JURIS...
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- Jurisprudência - STF1501674 de 26/02/2025
BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral (Arts. 1 º a 120). 24. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. v. 1. p. 326. BRANDÃO, Cláudio. Curso de Direito Penal: parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 85. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 16. ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 615. GRECO, Luís. ROXIN, Claus. Direito Penal: parte geral. 5. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2024. Tomo I. p. 543. GRECO, Luís: ROXIN, Claus. Direito Penal: Parte Geral. 5.ed. São Paulo: Marcial Pons, 2024. Tomo I, p. 333. KELSEN, Hans. General theory of law state...
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