Jurisprudência STF 776823 de 23 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 776823
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
23/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : FELIPE DE OLIVEIRA LOPES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758: NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA SE CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ARTS. 52, CAPUT, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Os arts. 52, caput, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, por regerem esfera distinta da formação de culpa no processo penal de conhecimento, não são incompatíveis com a norma inscrita no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Dessa forma, descabe condicionar o reconhecimento da sanção administrativo-disciplinar de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso pelo Juízo da Execução Penal ao trânsito em julgado da condenação oriunda do Juízo de Conhecimento. Independência das esferas de apuração e sancionamento de atos ilícitos. Juízes com competências diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A apuração da falta grave, todavia, deve observar os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurado ao sentenciado defesa técnica e possibilidade de produção de provas. Tema de repercussão geral 941. Regras de Nelson Mandela das Nações Unidas. 3. Não se reconhece violação à cláusula de reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal de origem deixa de aplicar dispositivo infraconstitucional sem que o tenha declarado, expressa ou implicitamente, a inconstitucionalidade. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com a fixação da seguinte tese: o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 758 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para determinar ao Juízo de origem que dê início à apuração da prática de falta grave, com observância das diretrizes fixadas na seguinte tese: "O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave", nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Bruno Arruda, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- DECISÃO, PLENÁRIO, STF, ÂMBITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INÍCIO, EXECUÇÃO DA PENA, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA, DIREITO, DEVER, CONDENADO, ÂMBITO, EXECUÇÃO PENAL, ASSEGURAMENTO, ORDEM, ESTABELECIMENTO PENAL, RESSOCIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, DECORRÊNCIA, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL). RECONHECIMENTO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), PROCEDIMENTO, NATUREZA HÍBRIDA. ÔNUS DA PROVA, PODER PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), APENADO. EXISTÊNCIA, DÚVIDA,COMETIMENTO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), APLICAÇÃO, DECISÃO FAVORÁVEL, CONDENADO. IMPOSIÇÃO, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, PENA DISCIPLINAR, CABIMENTO, RECURSO, EFEITO SUSPENSIVO. INDEPENDÊNCIA, PENA DISCIPLINAR, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, ÂMBITO PENAL. DECISÃO, PLENÁRIO, STF, TURMA, STF, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, RECONHECIMENTO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL). JULGAMENTO, PLENÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), APURAÇÃO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NECESSIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEFESA TÉCNICA, POSSIBILIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SENTENÇA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, ÂMBITO, PROCESSO PENAL, RECONHECIMENTO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL). EXIGÊNCIA, DEFESA TÉCNICA, ÂMBITO, EXECUÇÃO PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RELATIVIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE. AUSÊNCIA, NECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECIMENTO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), COMETIMENTO, CRIME DOLOSO. CABIMENTO, REVISÃO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), ÂMBITO, EXECUÇÃO PENAL, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO DE DEFESA, CUMPRIMENTO DA PENA. CONSIDERAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA PENAL, ÂMBITO CÍVEL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXECUÇÃO DA PENA, GARANTIA, EXERCÍCIO, AUTODEFESA, PRESO, DEFESA TÉCNICA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DISPENSABILIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL). POSSIBILIDADE, REGRESSÃO DE REGIME, OCORRÊNCIA, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL). NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA, NECESSIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECONHECIMENTO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONFORMIDADE, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CONTROLE, CONDENADO, PODER PÚBLICO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, UNIFICAÇÃO DE PENAS, CORRELAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 INC-00057 ART-00024 INC-00001 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00048 PAR-ÚNICO ART-00051 ART-00052 "CAPUT" ART-00059 ART-00060 "CAPUT" ART-00118 INC-00001 INC-00002 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-005969 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA - CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00157 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000526 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tese
O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
Tema
758 - Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO) ADC 43 (TP), ADC 44 (TP), ADC 54 (TP). (AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, DEFESA TÉCNICA, APURAÇÃO, FALTA GRAVE) RE 972598 (TP). (INDEPENDÊNCIA, ÂMBITO PENAL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO) HC 110881 (1ªT), RMS 32357 (2ªT), MS 37084 (1ªT). (EXECUÇÃO PENAL, CRIME DOLOSO, REGRESSÃO DE REGIME, TRÂNSITO EM JULGADO) HC 76271 (1ªT), HC 93782 (1ªT), HC 97218 (2ªT), HC 110881 (1ªT), RHC 126919 (2ªT), EP 16 AgR-terceiro (TP). (VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) RE 527814 AgR (2ªT), AI 733334 AgR (1ªT), AI 736977 AgR (2ªT), AI 791673 AgR (1ªT), RE 568959 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO PENAL, CRIME DOLOSO, REGRESSÃO DE REGIME, TRÂNSITO EM JULGADO) RE 605372, Rcl 10492 MC, AI 840384, AI 845498, AI 847996, RE 634916, ARE 753428, ARE 714558, ARE 936831, ARE 942117, ARE 948624, ARE 815013, ARE 845412, ARE 943229, ARE 1063897, HC 136947, RE 1180974, RHC 169101, HC 182394. (VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) Rcl 12898 MC, Rcl 10818, Rcl 13116 MC, Rcl 13563, ARE 655813, Rcl 16307, Rcl 16001, Rcl 16416. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (EXECUÇÃO PENAL, CRIME DOLOSO, REGRESSÃO DE REGIME, TRÂNSITO EM JULGADO) STJ: REsp 1336561. Número de páginas: 64. Análise: 23/07/2021, JSF.
Doutrina
AVENA, Norberto. Execução Penal. 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019. In: FRANCO, Alberto Silva, STOCO, Rui (Coord.). Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 588. MANÂS, Carlos Vico; MARTINS, Sérgio Mazina; BICUDO, Tatiana Viggiani. MARCÃO, Renato. Lei de Execução Penal Anotada. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 148. MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Execução Penal. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 148. MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: Teoria geral; doutrina e jurisprudência. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 27-28. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 501. ______.______. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. v. 2. p. 302. SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Curso de Execução Penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. SMEZERE, Gabriel Bamark. In: ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho. Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1. p. 44-47.