Súmula Anotada - STJ471 de 28/02/2011FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010)
"[...] PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. FATO
ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. [...] Não obstante ter sido a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 incidental e com
efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato
normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles
equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal
como violador de princípios inscritos na Consti...
