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“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

  • Súmula Anotada - STJ442 de 13/05/2010

    a pena de 2 a 8 anos como limite à resposta penal. 5.

    • Penal
    • Concurso de pessoas
  • Súmula Anotada - STJ234 de 07/02/2000

    PENAL.

    • Processo Penal
    • Inquérito Policial
  • Súmula Anotada - STJ172 de 31/10/1996

    O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NÃO ESTÁ INSERIDO NA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR.

    • Penal
    • Abuso de autoridade
  • Súmula Anotada - STJ330 de 20/09/2006

    **Enunciado** É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação Penal...

    • Processo Penal
    • Inquérito Policial
  • Súmula Anotada - STJ337 de 16/05/2007

    É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (Súmula n. 337, Terceira Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 16/5/2007, p. 201.) **Excerto dos Precedentes Originários** "Suspensão do processo em caso de desclassificação (possibilidade). [...] Ainda que a desclassificação da infração penal se verifique na superior instância, há de haver oportunidade para que se invoque, por exemplo, o instituto da suspensão do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89). [...]" (REsp 679526 CE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 27/06/2005, p. 465) "...

    • Processo Penal
    • Sistemas Processuais
  • Súmula Anotada - STJ191 de 01/08/1997

    IV, DO CP), NA PRIMEIRA FASE DO CURSO DA AÇÃO PENAL. [...]" (RHC 2871 RS, Rel.

    • Processo Penal
    • Sistemas Processuais
  • Súmula Anotada - STJ492 de 13/08/2012

    TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 18/05/2011) "[...] ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SÚMULA 691 DO STF. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXATIVIDADE DO ART. 122 DO ECA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. [...]Hipótese na qual o posicionamento adotado contraria frontalmente o entendimento pacífico desta corte, de que a medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a segregação de menor é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida some...

    • Penal
    • Tráfico de drogas
  • Jurisprudência - STJ1.098 de 28/10/2024

    DIREITO PROCESSUAL PENAL...

    • Processo Penal
    • Sistemas Processuais