Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Ação penal privada personalíssima” em DecisõesSúmula - STF497 de 03/12/1969Código Penal de 1940, art. 51, § 2º; e art. 110, parágrafo único.PenalSúmula - STF499 de 03/12/1969**Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 57, I; e art. 59, I.PenalSúmula - STF422 de 01/06/1964**Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 79. - Código de Processo Penal de 1941, art. 753; art. 755.PenalSúmula - STF717 de 24/09/2003Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.PenalSúmula - STF592 de 15/12/1976**Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 117. - Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 199.PenalSúmula - STF718 de 24/09/2003**Referência Legislativa** - Código Penal de 1940, art. 33, § 2º.PenalSúmula - STF245 de 13/12/1963Código Penal de 1940, art. 26. **Precedentes** AI 27890 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/435...PenalSúmula - STF695 de 24/09/2003**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII. - Código de Processo Penal de 1941, art. 659...Penal1...161718...1250
