Súmula 592 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.
Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 117. Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 199.
Precedentes
RHC 51122 Publicações: DJ de 30/11/1973 RTJ 68/352 RE 77042 Publicação: DJ de 05/11/1973 RHC 51432 Publicações: DJ de 05/11/1973 RTJ 68/624 RE 76786 Publicações: DJ de 19/10/1973 RTJ 73/831 RHC 51198 Publicação: DJ de 10/09/1973 RHC 51005 Publicações: DJ de 01/06/1973 RTJ 65/354 RE 74104 Publicações: DJ de 24/11/1972 RTJ 63/530