“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.101.225 de 22/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a notificação de Gleisi Helena Hoffmann e de Twitter Brasil para que, no prazo de 24 horas, suspendam a divulgação do conteúdo divulgado na URL mencionada à página 14 da petição inicial até o julgamento final desta representação por este Tribunal Superior, sob pena de multa diária e com a advertência da possibilidade de incidência das consequências previstas no art. 57¿F da Lei nº 9.504/1997, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúci...
- Jurisprudência - TSE60.015.676 de 16/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO: DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PAGAMENTO FEITO COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDAD...
- Jurisprudência - TSE60.098.894 de 22/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender novas veiculações, em inserções ou em programas em bloco, com a participação da apoiadora mencionada na inicial, via imagem ou áudio, em tempo superior a 25% da duração total da propaganda eleitoral do horário eleitoral gratuito e impor aos representados a obrigação de absterem¿se de novas divulgações com igual teor, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, R...
- Jurisprudência - TSE4.070 de 26/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral. Doação acima do limite legal. Tema no 181. Inobservância do ônus da impugnação específica e do princípio da dialeticidade. Desprovimento.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema no 181.2. Hipótese em que se aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral no Tema nº 181, pois o recurso extraordinário se insurge contra acórdão do TSE que negou provimento ao recurso especial elei...
- Jurisprudência - TSE60.035.194 de 10/04/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO MODIFICATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATOS DE CAMPANHA. NORMAS DE SAÚDE PÚBLICA. COVID–19. INOBSERVÂNCIA. MULTA. MANUTENÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. REFORÇO DAS SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. MERA REITERAÇÃO DE TESES NO AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os fundamentos adotados na decisão pela qual exarado juízo negativo de admissibilidad...
- Jurisprudência - TSE9.546 de 19/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2013. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por partido político contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/PA por intermédio do qual foram desaprovada...
- Jurisprudência - TSE60.057.050 de 08/05/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO ARBITRÁRIA DE DIRETÓRIO MUNICIPAL PARTIDÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DOS ATOS DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO SUBSTITUTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por diretório estadual de partido político da decisão que, em recurso ordinário, anulou o ato de destituição do diretório municipal, mas manteve válidos os atos do diretório provisório nomeado pelo órgão estadual, especialmente os relacionados às eleições de 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a destituição do diretório municipal da agremiação ...
- Jurisprudência - TSE60.005.848 de 04/06/2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". EXIGÊNCIA INDEPENDENTE DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/SC que desaprovou as contas anuais do agravante, diretório municipal, relativas ao exercício financeiro de 2022, por ausência de abertura de conta bancária específica.2. Assentou–s...