“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.109.371 de 06/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. TERATOLOGIA. INEXISTENTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 22 DO TSE. NÃO CONHECIDO.SÍNTESE DO CASO1. O impetrante interpôs agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao seu mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro na Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600783–40.2020.6.19.0054, que cassou o seu mandato de vereador no Município de Mangaratiba/RJ.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL2. O ...
- Jurisprudência - TSE60.124.815 de 22/10/2020
ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, CONDUTA VEDADA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ELEITORAL. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O TRE/PI não analisou a violação dos arts. 330, I e 485, I, do Código de Processo Civil, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 72 do Tribunal Superior Eleitoral.2....
- Jurisprudência - TSE60.039.285 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE/AL. MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O TRE/AL encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024, no Município de Roteiro/AL. 2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requi...
- Jurisprudência - TSE60.040.719 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULAS 24, 28 E 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado a acórdão unânime proferido pelo TRE/ES, que manteve a condenação dos agravantes pela prática de abuso de poder político (art. 22 da Lei Complementar 64/90), consistente no uso da máquina pública municipal em benefício da candidatura do primeiro agravante, com declaração de inele...
- Jurisprudência - TSE60.053.164 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 28, 24 E 30/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas nas razões do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Ainda que fosse possível superar o óbice processual, as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido - i) quantidade inexpressiva de vo...
- Jurisprudência - TSE60.196.965 de 27/10/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios que se insurgem contra os fundamentos do acórdão, com o fim de obter a modificação do julgado, a revelar a impropriedade do recurso utilizado. 2. Todos os argumentos deduzidos no processo, aptos, em tese, a infirmar a conclusão do acórdão foram enfrentados pelo órgão julgador (CPC, art. 489, § 1º, IV). 3. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que os vícios a qu...
- Jurisprudência - TSE60.284.640 de 08/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. ATO DOLOSO. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREMISSAS DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INSANABILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 41/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Não constatada, a partir das premissas fáticas fixadas no acórdão condenatório por ato de improbidade administrati...
- Jurisprudência - TSE60.014.617 de 31/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A concessão de medida liminar requer a comprovação da plausibilidade do direito, assim como a evidência do risco de dano irreparável.2. No caso, o Tribunal de origem manteve a procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta em desfavor do Requerente e demais integrantes da chapa proporcional, em razão do registro de candidata com único propósito de atender o percentual mínimo estabelecido pelo art. 10, § 3º da Lei 9.504/1997.3. Não ficou comprovada a plau...