“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.103.277 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE–PREFEITO. VEREADOR. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. GRAVAÇÃO DE DIÁLOGO TELEFÔNICO SEM O CONSENTIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA PROVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) acolheu as preliminares de ilicitude da gravação de diálogo telefônico e de ilicitude, por derivação, da...
- Jurisprudência - TSE60.000.102 de 10/04/2025
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO. LISTA. NOMES. VALORES. TÍTULO DE ELEITOR. SESSÃO. SANTINHOS. DINHEIRO. TELEFONE CELULAR. CONVERSAS. OFERECIMENTO DE DINHEIRO E OUTRAS VANTAGENS EM TROCA DO VOTO. NOITE ANTERIOR AO PLEITO. GRAVIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se acórdão do TRE/PI que, em AÇÃO de Impugnação de Mandato El...
- Jurisprudência - TSE60.000.142 de 02/02/2024
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a questão preliminar e, no mérito, deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo, determinando: i) a nulidade dos votos obtidos por todos os candidatos do PRTB, no pleito de 2020, ao cargo de vereador do Município de Belo Horizonte/MG; ii) a desconstituição do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Diretório Municipal do PRTB de Belo Horizonte/MG, com o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; iii) o cumprimento imediato da decisão, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator.Acompanhara...
- Jurisprudência - TSE60.022.360 de 09/08/2021
LISTA TRÍPLICE. TRE/AL. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice, composta pela Dra. Maria Thaisa Gameleira dos Santos Barbosa e pelos Drs. Milton Gonçalves Ferreira Netto e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, encaminhada pelo TRE/AL para o preenchimento da vaga de juiz substituto da classe dos advogados, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Davi Antônio Lima Rocha, ocorrido em 14.5.2021.2. Conforme manifestação da Assec, todos os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos descritos na Res.–TSE nº 23.517/2017, re...
- Jurisprudência - TSE60.033.078 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO COLEGIADA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ELEMENTOS SUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 27/TSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS ...
- Jurisprudência - TSE60.028.958 de 26/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRREGULARIDADES GRAVES. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de refutar os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a argumentar genericamente que foram apontados os erros, além de apresentar argumentos – alguns inéditos e outros já expostos no recurso especial – para a reforma do aresto regional. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, é dever do agravante refutar todos os fundamentos da deci...
- Jurisprudência - TSE60.031.961 de 22/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DO TSE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Hipótese em que a decisão combatida negou seguimento ao agravo, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão questionada, o que fez atrair a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 2. Este Tribunal Superior já decidiu que é dever do agravante refutar os fundamentos da decisão que o...
- Jurisprudência - TSE60.032.216 de 24/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DO TSE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Hipótese em que a decisão combatida negou seguimento ao agravo, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão questionada, o que fez atrair a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. Este Tribunal Superior já decidiu que é dever do agravante refutar os fundamentos da decisão que obstou o re...