“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE176.880 de 07/04/2021
ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO EM INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL MISTA EM PERÍODO PROIBIDO. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM AIJE. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na medida em que a declaração de inelegibilidade subsiste como providência hipotética possível, não há falar em perda superveniente do objeto recursal relativo à AIJE, haja vista que a análise mérito resulta possibilitada, i...
- Jurisprudência - TSE60.002.586 de 22/04/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO E DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA CUMULATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PREJUDICADA A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/MA quanto ao indeferimento do registro de candidatura ao cargo de vereador de Viana/MA nas Eleições 2020, haja vista a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90 (condenação por ato doloso de improbidade administrativa).2. Rejeitada a ofensa aos arts. 489 e 1.02...
- Jurisprudência - TSE60.019.927 de 03/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO E DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA CUMULATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PREJUDICADA A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/MA quanto ao indeferimento do registro de candidatura ao cargo de vereador de Viana/MA nas Eleições 2020, haja vista a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90 (condenação por ato doloso de improbidade administrativa).2. Rejeitada a ofensa aos arts. 489 e 1.02...
- Jurisprudência - TSE60.087.741 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. RECONHECIMENTO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a agravo em recurso especial e, por conseguinte, manteve o acórdão regional que confirmou a sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor dos embargantes, em razão do reconhecimento de que ho...
- Jurisprudência - TSE60.072.630 de 05/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. VOTAÇÃO ZERADA OU ÍNFIMA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O PRESIDENTE DO PARTIDO. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULAS Nº 24 e Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, manteve a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor do ora agravante e ...
- Jurisprudência - TSE60.000.154 de 09/03/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo, a fim de decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido dos Trabalhadores nas eleições proporcionais de 2020 do Município de Maruim/SE, e cassar o respectivo DRAP e, por consequência, o diploma dos candidatos a ele vinculados, com o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, nos termos do voto do Relator. Determinou¿se, ainda, a execução imediata do acórdão, independentemente de sua publicação. Acompanharam o Relator, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo...
- Jurisprudência - TSE2.469 de 05/12/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL.1. Recursos especiais interpostos pelo ex-prefeito de Silva Jardim/RJ reeleito em 2016, por ex-vereador e, ainda, por duas representantes de partidos políticos que disputaram o pleito, contra aresto unânime em que o TRE/RJ manteve condenação pela prática do crime do art. 353 do Código Eleitoral, por uso de documento falso com finalidade eleitoral (atas de convenções partidárias), com penas privativas de liberdade variáveis, inferiores a dois anos de reclusão, substitu...
- Jurisprudência - TSE60.000.371 de 23/08/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PARA ADVERSÁRIOS. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/MA em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de Governador Nunes Freire/MA, nas Eleições 2020, por fr...