“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.075.382 de 03/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA CONDUTA IMPUTADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, soberano no exame de fatos e provas, manteve a sentença de indeferimento da inicial da AIJE, com fundamento no art. 22, I, c, da LC nº 64/90, tendo em vista a ausência de indícios mínimos das condutas imputadas aos investigados. 2. Não há como atender a pretensão recursal de afastar a i...
- Jurisprudência - TSE60.096.520 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLO DA GESTÃO MUNICIPAL NA CAMPANHA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBLEMA DE CORAÇÃO ESCULPIDO EM LETREIROS EM LOCAIS PÚBLICOS. MERA PROMOÇÃO TURÍSTICA COMUM EM DIVERSAS CIDADES DO PAÍS. DESPROVIMENTO. 1. O símbolo de coração de cor vermelha esculpido nos letreiros instalados na municipalidade, além de não se assemelhar ao utilizado pelos agravados na propaganda eleitoral, consoante fotografias estampadas no acórdão regional, tampouco é empregado como símbolo oficial da pre...
- Jurisprudência - TSE60.037.103 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. JULGADO PREJUDICADO.1.Trata–se de agravo regimental interposto por Fabricio Borges Cruvinel contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), proferido nos autos do RE nº 0600483–17.2020.6.09.0132.2. Em consulta ao sistema PJE, constata–se que este Tribunal, em sessão virtual realizada de 23 a 29.2.2024, por unanimidade, negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante no AREspEl nº 0600483–17....
- Jurisprudência - TSE60.048.132 de 18/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ARESTO REGIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto unânime embargado, não se conheceu de agravo interno interposto por candidatos ao cargo de vereador de Ibotirama/BA em 2020, haja vista o óbice da Súmula 26/TSE.2. Inexiste vício a ser suprido. Consignou–se, de modo claro, que os embar...
- Jurisprudência - TSE60.057.229 de 09/09/2022
LISTA TRÍPLICE. TRE/TO. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS INTRÍNSECOS. ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice encaminhada pelo TRE/TO para o preenchimento da vaga de juiz substituto da classe jurista, tendo sido indicados, por ordem de classificação, os advogados Dr. Antônio Paim Bróglio, Dra. Renata Malachias Santos Mader e Dr. Marcello Bruno Farinha das Neves.2. Nos termos do § 8º do art. 5º da Res.–TSE nº 23.517/2017, os indicados que já integraram listas tríplices anteriormente deferidas pelo TSE estão dispensados de apresentar documentos comprobatórios do exercício da advocacia.3. Segundo o...
- Jurisprudência - TSE60.011.631 de 28/10/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. TERCEIRO INTERESSADO. SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA Nº 181. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181.2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento, pois se discute a violação aos arts. 17, § 1º, e 45 da CF, uma vez que ...
- Jurisprudência - TSE60.013.196 de 08/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AIJE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE AO FINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO DO JUIZ A QUO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 22 DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão do TRE/AL, que havia, em âmbito de mandado de segurança, concedido a ordem para extinguir a AIJE, sem julgamento do mérito, por vício de formação do polo passivo da ação<...
- Jurisprudência - TSE55.741 de 14/09/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PREFEITO, VICE–PREFEITO E VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22, XIV, DA LC 64/1990. PROCEDENTE. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os Agravantes não apresentaram argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada, que realizou o julgamento conjunto dos agravos em recurso especial interpostos nos autos dos processos AI 557–41.2016 e AI 559–11.2016. 2. No caso, restou comprovada a entrega de cestas básicas em aldeia indígena...