“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE51.853 de 27/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME. REJEIÇÃO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão denegatória de seguimento de agravo em recurso especial, que objetivava a reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que confirmou a sentença de procedência de AÇÃO de investigação judicial eleitoral, por abuso de poder, declarando o ora embargante...
- Jurisprudência - TSE60.015.730 de 13/06/2023
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO SUPLENTE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO PRETENSO ASSISTIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No aresto embargado, os primeiros aclaratórios não foram conhecidos, pois o embargante não fora admitido como parte no processo e o agravo interno por ele interposto não ultrapassara a barreira da admissibilidade.2. Rememore–se que o ora embargante...
- Jurisprudência - TSE60.018.384 de 24/11/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DAS AÇÕES. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO DEMONSTRADA. DESVIO DE PROGRAMA PARTIDÁRIO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. As circunstâncias concretas do caso se mostram suficientes a autorizar a juntada e consequente valoração da conve...
- Jurisprudência - TSE60.021.697 de 05/06/2023
REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. JULGAMENTO NA ORIGEM. NULIDADE. OFENSA. ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESIDENTE. VOTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO. MAIORIA FICTA. INADMISSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisão monocrática em tutela antecipada antecedente que se submete ao referendo do Plenário, por meio da qual se conferiu efeito suspensivo a agravo em recurso especial para determinar a manutenção do requerente no cargo de ver...
- Jurisprudência - TSE60.076.146 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou improcedente AÇÃO de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor de Décio Geraldo dos Santos e Lourival Ramos de Souza, respectivamente, candidatos a prefeito e vice–prefeito do Município de Barão de Cocais/MG, por prática de conduta vedada e...
- Jurisprudência - TSE60.046.112 de 05/08/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. ART. 14, § 10, DA CF/88. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURADA. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, confirmou–se, na linha do parecer ministerial, aresto unânime do TRE/BA em que se julgou improcedente o pedido formulado em AÇÃO de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME), tendo em vista não haver elementos probatórios aptos a caracterizar fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. 2. A prova de fraude no pree...
- Jurisprudência - TSE60.000.184 de 30/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO A VEREADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS PARA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA DE INTIMAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da AÇÃO declaratória de nulidade para discussão quanto a eventual...
- Jurisprudência - TSE60.016.214 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CARTA DE ANUÊNCIA ASSINADA PELO PRESIDENTE DO PARTIDO POLÍTICO. VALIDADE JURÍDICA. JUSTA CAUSA PRESENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 17, § 6º, DA CF. EXCERTOS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS REFERIDOS NO RECURSO. INSUFICIÊNCIA PARA A AFERIÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO–JURÍDICA ENTRE OS CASOS SUSCITADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial interposto do acórdão do TRE/AL que julgou improcedentes os pedidos formulados e...