“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.169.322 de 22/04/2021
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/RO em que se julgou improcedente o pedido formulado em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), tendo em vista não haver elementos probatórios aptos a caracterizar fraude à cota de gênero constante do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.2. A prova de fraude na cota de gênero deve ser robusta e levar em conta a soma ...
- Jurisprudência - TSE23.854 de 25/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22, CAPUT, DA LC 64/90. EVENTO COMEMORATIVO. ANIVERSÁRIO DA CIDADE. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, manteve–se acórdão do TRE/BA em que se julgaram improcedentes os pedidos em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos embargados, segundos colocados no pleito majoritário de Coronel João Sá/BA em 2016, por não se ...
- Jurisprudência - TSE60.127.188 de 06/10/2021
LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. TRE/ES. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto da classe de advogado do TRE/ES em razão de término do primeiro biênio de um de seus membros, também indicado neste feito.2. A primeira indicada preencheu todos os requisitos exigidos, inclusive o de idoneidade moral, diante das certidões negativas de feitos cíveis e penais (arts. 120, § 1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitoral).3. A circunstância de indicado figurar no polo passivo de ação judicial não constitui, por si só, impedimento ...
- Jurisprudência - TSE60.122.854 de 18/09/2023
CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. PROMOÇÃO E DIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. PERCENTUAL MÍNIMO. FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 44, V, DA LEI 9.096/95. INDAGAÇÃO. PAGAMENTO. DIRIGENTE. SECRETARIA DA MULHER. FINALIDADE DA NORMA. AÇÃO AFIRMATIVA. PROMOÇÃO. INTEGRAÇÃO. MULHERES. VIDA POLÍTICOPARTIDÁRIA. DESATENDIMENTO. RESPOSTA NEGATIVA.1. Consulta formulada com o seguinte teor: "o pagamento da dirigente da Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, do instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, contempla a exigência legal atinente ao mínimo de 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fund...
- Jurisprudência - TSE60.195.585 de 04/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. COLIGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. POSTAGEM. FACEBOOK E INSTAGRAM. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. MULTA. SÚMULA 24/TSE. NÃO INCIDÊNCIA. REENQUADRAMENTO. PREMISSAS FÁTICAS. ARESTO REGIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reformou–se aresto do TRE/AL a fim de aplicar multa individual de R$ 5.000,00 aos agravantes, candidato reeleito ao cargo de governador de Alagoas em 2022 e respectiva coligação, em virtude de impulsionamento de propaganda negativa (art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/...
- Jurisprudência - TSE60.000.102 de 14/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE NA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve-se acórdão unânime do TRE/AL de improcedência do pedido formulado em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta com esteio em suposta fraude relacionada à desincompatibilização de cargo público pelo primeiro agravado, titular da chapa vencedora do pleito majoritário de Passo de Camaragibe/AL nas Eleições 2020.2. Consoante a Súmula 54/TSE, "[a] desincompatibilização ...
- Jurisprudência - TSE60.002.790 de 17/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCORPORAÇÃO DO PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA PELO PATRIOTA. JUSTA CAUSA. MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisão monocrática e com pretensão infringente são recebidos como agravo regimental. Precedentes.2.Na linha da jurisprudência desta CORTE, inexiste óbice ao julgamento monocrático da AÇÃO de decretação de perda de cargo eletivo, tendo em vista o disposto no artigo 36, § 6º, do RITSE, o qual autoriza o Relator a negar seguimento, monocr...
- Jurisprudência - TSE60.156.870 de 16/11/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. CONJUNTO DA OBRA. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS ATÉ MESMO NA ANÁLISE ISOLADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do Código Eleitoral, com a redação dada pelo art. 1.067 do Código de ...