“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.023.437 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, e, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 26–C. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que o agravante fora condenado pelos crimes de c...
- Jurisprudência - TSE60.040.139 de 18/09/2020
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AIJE. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. "[...] Consoante jurisprudência firmada por este Tribunal em feitos relativos às Eleições 2012, impõe–se reconhecer a perda de objeto na hipótese em que encerrado o mandato eletivo e não se impôs pena de cassação" (AgR–REspe nº 348–50/RR, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27.11.2018, DJe de 17.12.2018). 2. "[...] Os princípios da isonomia e da segurança jurídica impõem a aplicação uniforme de orientação jurisprudencial dentro de um mesmo pleito e...
- Jurisprudência - TSE65.396 de 11/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. NÃO HOUVE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. DEDADO O REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 30/TSE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 30 E 72/TSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Não é possível determinar o recolhimento de valores ao erário quando essa questão encontra–se preclusa, sob pena de configurar reformatio in pejus. Precedente.3. É inviável o conhecimento da tese acerca ...
- Jurisprudência - TSE78.485 de 26/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PENHORA E BLOQUEIO DE CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem a reforma da decisao.2. A penhora de valores do Fundo Partidario está autorizada para garantia da execução forçada perante a JUSTIÇA ELEITORAL. Precedentes.3. O principio da menor onerosidade do art. 805 do Código de Processo Civil e a efetividade da execução devem ser compatibilizados com a utilidade do processo em relação ao Cr...
- Jurisprudência - TSE10.645 de 10/04/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELO PRESIDENTE DO TRE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. A mera reiteração ...
- Jurisprudência - TSE60.146.872 de 20/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar concessiva, para determinar a imediata suspensão da veiculação da propaganda eleitoral impugnada na televisão, em qualquer modalidade (inserções ou bloco), sob pena de multa no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), por descumprimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com a Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Raul Araújo, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro(a) Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II...
- Jurisprudência - TSE60.001.505 de 02/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMA 181. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. Na linha da jurisprudência deste TRIBUNAL SUPERIOR, o ônus de impugnar os fundamentos da decisão que obstaram o regular pr...
- Jurisprudência - TSE60.062.862 de 18/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO E DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS. INDEFERIMENTO. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO MONOCRÁTICA AINDA NÃO ANALISADA PELO TRE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar habeas corpus relativo à decisão de juiz relator de Tribunal Regional Eleitoral, ainda não submetida ao colegiado, sob pena de indevida supressão de instância" (HC nº 1519–21/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro...