“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.058.039 de 05/05/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou improcedente a AÇÃO de impugnação de mandato eletivo (AIME) ajuizada em face do Partido Democrático Trabalhista (PDT) – Municipal e dos candidatos por ele registrados ao cargo de vereador do Município de São Bernardo/MA, nas Eleições 2020, por suposta fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.2. Em que pese a Presidente ...
- Jurisprudência - TSE60.573.943 de 02/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE DESPESA COM FACEBOOK. RECURSOS PRIVADOS. SOBRA DE CAMPANHA. ART. 53 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO PARTIDO AFASTADA. PRECEDENTE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. Do agravo do Ministério Público Eleitoral 1. Conforme assentado por esta Corte no julgamento do AgR–REspe nº 0605584–40/SP, Rel. Min. Sérgio Banhos, em 20.8.2019, também relativo às Eleições 2018, não há como caract...
- Jurisprudência - TSE60.041.935 de 03/02/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. AVANTE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 2.116.891,48, VALOR EQUIVALENTE A 32,76% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS.1. Análise da documentação apta a comprovar a regularidade das despesas e a vinculação com as atividades partidárias1.1. Nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.464/2015 e da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovaçã...
- Jurisprudência - TSE172 de 28/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSA CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E ELEITORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. ACERTO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS E/OU INVIABILIDADE DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDOS DE HABILITAÇÃO PREJUDICADOS.1. Na espécie, este Tribunal Superior, por unanimidade, enten...
- Jurisprudência - TSE60.027.729 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 301 DO CE. REITERAÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. URGÊNCIA NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STF, DO TSE E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As razões do agra...
- Jurisprudência - TSE60.050.268 de 15/12/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ART. 43, II, DA RES.–TSE 23.610/2019. DIVULGAÇÃO. COMENTÁRIO. PROGRAMA DE RÁDIO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se em parte o recurso da rádio agravante apenas para afastar a sanção de um salário mínimo imposta com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, mantendo–se a multa de R$ 42.564,00 pela prática de propaganda negativa.2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a garantia da livre manifestação de pensamento não possui caráter absoluto, afigurando–se possível...
- Jurisprudência - TSE60.035.195 de 24/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO PENAL. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. ALICIAMENTO E TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 11, III, DA LEI Nº 6091/74. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PRESENTES INDÍCIOS DO CRIME, MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CONFIRMADOS EM INSTRUÇÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº...
- Jurisprudência - TSE60.228.417 de 07/02/2022
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ação DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA ANTES DO PERÍODO VEDADO. DESVIO DE FINALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.1. A apresentação de fundamentação recursal apta, em tese, a infirmar os motivos de fato e de direito do acórdão recorrido atende à exigência do princíp...