Jurisprudência TSE 060573943 de 02 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
18/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE DESPESA COM FACEBOOK. RECURSOS PRIVADOS. SOBRA DE CAMPANHA. ART. 53 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO PARTIDO AFASTADA. PRECEDENTE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. Do agravo do Ministério Público Eleitoral 1. Conforme assentado por esta Corte no julgamento do AgR–REspe nº 0605584–40/SP, Rel. Min. Sérgio Banhos, em 20.8.2019, também relativo às Eleições 2018, não há como caracterizar como sobras de campanha a diferença entre a quantia paga à rede social Facebook e os valores correspondentes aos respectivos serviços cujas prestações foram devidamente comprovadas nos autos, seja pela ausência de subsunção às hipóteses previstas no art. 53 da Res.–TSE nº 23.553/2017, seja pela própria natureza do serviço prestado que não configura arrecadação de recursos. Na espécie, a Corte Regional assentou a natureza privada dos recursos que custearam a referida despesa. 2. Ausente a caracterização do valor tido por irregular como sobra de campanha, à luz da resolução de regência e de precedente específico deste Tribunal Superior referente ao pleito de 2018, deve ser afastada a determinação de recolhimento da quantia de R$ 1.285,07 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sete centavos) à agremiação. Do agravo do candidato 3. A pretensão recursal não tem como prosperar, porquanto a irregularidade concernente à insuficiência de documentos para comprovar as despesas efetuadas, apesar de não configurar sobra de campanha, persiste e macula a confiabilidade e a transparência do ajuste contábil, nos termos apontados pela Corte de origem. 4. A reforma da conclusão a que chegou o Tribunal a quo para aprovar as contas, ainda que com ressalvas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula nº 24/TSE). 5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "[...] a não comprovação de despesas são, em regra, irregularidades de natureza grave, aptas a ensejar a desaprovação das contas" (AgR–AI nº 553–82/MG, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 18.11.2019 – grifei), e a regular "escrituração contábil – com documentação que comprove a entrada e a saída de recursos recebidos e aplicados – é imprescindível para que a Justiça Eleitoral exerça a fiscalização sobre as contas" (PC nº 229–97/DF, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 19.4.2018 – grifei). 6. Agravos regimentais a que se nega provimento.