“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.034.136 de 10/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR PREJUDICADO.1. O trancamento da AÇÃO PENAL pelo estreito viés do remédio heroico é providência excepcional, somente possível quando se evidenciar, de plano e de forma indene de dúvida, imputação de fato atípico, inex...
- Jurisprudência - TSE60.008.478 de 21/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/SE em que se denegou ordem de habeas corpus impetrado em favor do Prefeito de Carira/SE no período 2013–2016, novamente eleito em 2020, denunciado por suposta prática do delito de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) nas Eleições 2016, em que não logrou êxito em se reeleger.2. Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores – inaugurada no julgam...
- Jurisprudência - TSE60.024.442 de 22/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECRETO DE SIGILO DE AUDIÊNCIAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. ADVOGADO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; su...
- Jurisprudência - TSE60.068.318 de 04/08/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E 288 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INTUITO DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. VIA ELEITA. INCOMPATIBILIDADE. VIÉS PROTELATÓRIO. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. No acórdão embargado, perfilhou–se o entendimento jurisprudencial de que "a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inova...
- Jurisprudência - TSE60.001.847 de 10/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR PREJUDICADO.1. O trancamento da AÇÃO PENAL pelo estreito viés do remédio heroico é providência excepcional, somente possível quando se evidenciar, de plano e de forma indene de dúvida, imputação de fato atípico, inex...
- Jurisprudência - STF3940 de 03/07/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, FERIADO, ENVOLVIMENTO, RELAÇÃO DE TRABALHO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
- Jurisprudência - STF649 de 21/03/2022
DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CONTRARIEDADE, DECISÃO, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO.
- Jurisprudência - STM70.009.015.520.207.000.000 de 15/04/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.