“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE61.287.774 de 11/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 33/TSE. ART. 966, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à AÇÃO rescisória, em razão da patente falta de preenchimento do pressuposto processual objetivo positivo concernente à adequação do procedimento. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 33/TSE, "somente é cabível AÇÃO rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sob...
- Jurisprudência - TSE61.306.482 de 22/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 33/TSE. ART. 966, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à AÇÃO rescisória, em razão da patente falta de preenchimento do pressuposto processual objetivo positivo concernente à adequação do procedimento. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 33/TSE, "somente é cabível AÇÃO rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sob...
- Jurisprudência - STF1227490 de 03/12/2021
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. HC 176.473/RR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Desafia embargos de divergência decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário, diverge de decisão da outra Turma ou do Plenário. 2. O entendimento adotado no acórdão paradigma foi acolhido pelo Plenário desta Suprema Corte ao julgamento do HC 176.473/RR,...
- Informativo - STF750 de 13/06/2014
anulatória não teria o condão de obstar o trâmite da ação penal —, consignou que essa assertiva apenas reforçaria a afirmação...
- Jurisprudência - STF6278 de 15/04/2020
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. ação não conhecida. 2. Associação Nacional dos Bacharéis em Direito – ANB. Ilegitimidade ativa. 3. Entidade não representa categoria profissional ou econômica, apenas pessoas vinculadas a diversas ocupações profissionais. Precedentes. 4. Ausência de pertinência temática entre os objetivos sociais da requerente e a pretensão de declaração de nulidade do estatuto dos advogados. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1419591 de 30/05/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SISTEMA ACUSATÓRIO, OBRIGATORIEDADE, AÇÃO PENAL, DISCRICIONARIEDADE, MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, ACUSADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICABILIDADE, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, JURISPRUDÊNCIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: PENDÊNCIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, PROCESSO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PEN...
- Informativo - STJ281 de 19/04/2006
A responsabilidade por infração sanitária, a exemplo da penal, não é objetiva, mas subjetiva.
- Jurisprudência - TSE10.847 de 16/10/2024
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME. BOCA DE URNA. ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504/97. CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra a não admissão de recurso especial apresentado a acórdão proferido pelo TRE/MG que manteve a condenação do agravante pela prática do crime de boca de urna (art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504/97) por ter distribuído impressos de propaganda eleitoral de candidato a eleit...