Jurisprudência STF 1419591 de 30 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1419591 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
27/03/2023
Data de publicação
30/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2023 PUBLIC 30-05-2023
Partes
AGTE.(S) : PATRÍCIA GALANTE PAPARELI VALERO ADV.(A/S) : HELDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). LEI N. 13.964/2019. RETROTIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente. 2. A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 3. Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 4. A alegada violação ao art. 5º, XL, da CF, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal estadual, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 5. A solução da controvérsia, na concreta situação dos autos, passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente: ARE 1.371.643, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “o acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, esgota-se na fase pré-processual, não sendo possível aplicá-lo ao presente feito” (ARE 1.254.952-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). No mesmo sentido: HC 191.464-AgR, de minha relatoria; ARE 1.293.627-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 1.294.303-AgR-segundo-ED, Relª. Minª. Rosa Weber). 7. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Nunes Marques. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SISTEMA ACUSATÓRIO, OBRIGATORIEDADE, AÇÃO PENAL, DISCRICIONARIEDADE, MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, ACUSADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICABILIDADE, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, JURISPRUDÊNCIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: PENDÊNCIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, PROCESSO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, ACUSADO. INVIABILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; REMESSA, ÓRGÃO REVISOR, REQUERIMENTO, DEFESA, RECUSA, MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, FUNÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, APLICABILIDADE, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 INC-00078 ART-00102 PAR-00003 ART-00129 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00139 INC-00002 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00168 PAR-00001 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A PAR-00013 PAR-00014 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00095 ART-00326 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000054 ANO-2020 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED ENU-000098 ENUNCIADO DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Repercussão geral negada com eficácia apenas para o caso concreto (art. 326, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental nº 54, de 2020). - Acórdão(s) citado(s): (REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ESGOTAMENTO, FASE PROCESSUAL) ARE 1254952 AgR (2ªT), HC 191464 AgR (1ªT), ARE 1293627 AgR (1ªT), ARE 1294303 AgR-segundo-ED (1ªT). (PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL) RE 596579 AgR (1ªT). (COLABORAÇÃO PREMIADA, NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, DISCRICIONARIEDADE, PARTE PROCESSUAL) MS 35693 AgR (2ªT). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 191464 AgR (1ªT). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, HOMOLOGAÇÃO) HC 180241 ED-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ESGOTAMENTO, FASE PROCESSUAL) ARE 1371643. (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RETROATIVIDADE, FASE PROCESSUAL) HC 185913. (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, HOMOLOGAÇÃO) Pet 10751. Número de páginas: 21. Análise: 12/10/2023, MAV.
Doutrina
LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Comentários ao Pacote Anticrime. 2. ed. Gen-Metódo, 2022. p. 159-172.