Jurisprudência STF 6278 de 15 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6278 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/03/2020
Data de publicação
15/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO - ANB ADV.(A/S) : PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ação não conhecida. 2. Associação Nacional dos Bacharéis em Direito – ANB. Ilegitimidade ativa. 3. Entidade não representa categoria profissional ou econômica, apenas pessoas vinculadas a diversas ocupações profissionais. Precedentes. 4. Ausência de pertinência temática entre os objetivos sociais da requerente e a pretensão de declaração de nulidade do estatuto dos advogados. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, REQUISITO, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFINIÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, GRUPO ECONÔMICO, CATEGORIA PROFISSIONAL, INTERESSE COMUM. GRUPO DE PESSOAS, BACHAREL EM DIREITO, DIVERSIDADE, PROFISSÃO, AUSÊNCIA, REPRESENTATIVIDADE, ENTIDADE DE CLASSE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFINIÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 894 MC (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4302 AgR (TP), ADI 6077 AgR (TP). Número de páginas: 14. Análise: 23/10/2020, AMS.