“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1227836 de 01/06/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. FURTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Jurisprudência - STF1289146 de 16/12/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria PENAL sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo PENAL, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018...
- Súmula Anotada - STJ591 de 18/09/2017
"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. 'OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO'. [...] USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OBSERV NCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUNTADA DE SENTENÇA penal NA FASE DE PRONUNCIAMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA INFRAÇÃO FUNCIONAL. [...] Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 759, de ...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Jurisprudência - STF589998 de 12/09/2013
(TRABALHISTA) - CONFIGURAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, SERVIÇO POSTAL, EQUIPARAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EXTENSÃO, TOTALIDADE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, GARANTIA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE, SUBMISSÃO, TETO REMUNERATÓRIO, VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO....
- Jurisprudência - STF796473 de 21/10/2014
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
- Jurisprudência - STM70.006.327.420.247.000.000 de 17/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INAPTA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS COMBATIDOS. REJEIÇÃO DO AGRAVO. UNANIMIDADE. 1. A Decisão recorrida entabula a inexistência de defeito materializador de constrangimento ilegal, na conjuntura reportada. Tampouco, o contexto processual invocado consubstancia infringência aos Princípios do Devido Processual Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa, da Imparcialidade do Julgador, da Legalidade e da Fundamentação das Decisões Judiciais. Nesse compasso, o ...
- Jurisprudência - STF6772 de 27/10/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONHECIMENTO, LIMITAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ATO NORMATIVO.
- Jurisprudência - STF5521 de 22/05/2019
LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO, USUÁRIO; POLÍTICA TARIFÁRIA; ADEQUAÇÃO, SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL, REGIME JURÍDICO, CARÁTER PRIVADO, AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TELEFONIA MÓVEL, EXCEÇÃO, ENGENHARIA, DIREITO DE VIZINHANÇA. ÔNUS, ENTE FEDERADO, CONTRATAÇÃO, TERCEIRO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, BLOQUEIO, TELEFONIA MÓVEL, INTERIOR, ESTABELECIMENTO PENAL. INTERFERÊ...