Jurisprudência STF 796473 de 21 de Outubro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 796473 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/04/2014
Data de publicação
21/10/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014
Partes
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MARIO FERNANDO FONSECA ADV.(A/S) : AUREA HELENA COELHO DOURADO E OUTRO(A/S)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00125 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00016 LEI ORDINÁRIA
Tema
715 - Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 468140 AgR (2ªT). (LIMITES DA COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 689765 RG. - Decisões monocráticas citadas: (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 768851, ARE 778121, ARE 777885, ARE 778464, ARE 789485. Número de páginas: 14. Análise: 24/10/2014, JOS.