Jurisprudência STF 1289146 de 16 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1289146 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
11/11/2020
Data de publicação
16/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020
Partes
AGTE.(S) : FABIANO ALVES SILVA ADV.(A/S) : YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA ADV.(A/S) : JULIANA DE CARVALHO MOREIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria penal sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018; ARE 1.166.043-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPROVAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, FERIADO LOCAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01003 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTAGEM DE PRAZO, MATÉRIA CRIMINAL) ARE 1086135 AgR (2ªT), ARE 1160336 ED-AgR (1ªT), ARE 1166043 AgR (1ªT). (RE, INTEMPESTIVIDADE, FERIADO LOCAL, RECESSO FORENSE, PARALISAÇÃO, INTERRUPÇÃO, EXPEDIENTE FORENSE) ARE 750495 AgR (1ªT), ARE 819651 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTAGEM DE PRAZO, MATÉRIA CRIMINAL) ARE 1197868, ARE 1196714. Número de páginas: 7. Análise: 26/04/2021, AMS.