Jurisprudência STM 7000632-74.2024.7.00.0000 de 17 de junho de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
10/10/2024
Data de Julgamento
12/06/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) 124. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INAPTA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS COMBATIDOS. REJEIÇÃO DO AGRAVO. UNANIMIDADE. 1. A Decisão recorrida entabula a inexistência de defeito materializador de constrangimento ilegal, na conjuntura reportada. Tampouco, o contexto processual invocado consubstancia infringência aos Princípios do Devido Processual Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa, da Imparcialidade do Julgador, da Legalidade e da Fundamentação das Decisões Judiciais. Nesse compasso, o writ revela-se descabido, sequer passível de conhecimento, porquanto insubsistentes os seus pressupostos legais. 2. O pretendido fomento da discussão atinente aos parâmetros condenatórios e as suas respectivas fundamentações ou o pretenso revolvimento do conteúdo probatório, em sede do Habeas Corpus, desvirtua o escopo do remédio heroico. Notadamente, a estratégia incorpora a indevida concepção de sucedâneo recursal. 3. Referendada a inadequada e insustentável utilização do Habeas Corpus, desvirtuando a sua objetividade jurídica. Preservação da Decisão monocrática guerreada. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.