“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.313.120.207.000.000 de 25/08/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STF1254944 de 24/03/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, VII, DA LEI 8.137/1990. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTIT...
- Jurisprudência - STF3917 de 13/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CESSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO, BEM, EMPRESA PRIVADA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 1923 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 24/06/2022, SOF.
- Jurisprudência - STF1296188 de 02/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RE 1253682 AgR-ED (1ªT), ARE 1366473 AgR-segundo-ED (2ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI) ARE 843989 (TP). (DIREITO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, CONEXÃO, DIREITO PENAL) Rcl 41557 (2ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI) ARE 1346594 AgR-segundo (2ªT), RE 1452533 AgR (1ªT), ARE 1457770 AgR (1ªT). (PROXIMIDADE, REGIME JURÍDICO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PERSECUÇÃO PENAL, INCIDÊNCIA, RETROATIVIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, VANTAJOSIDADE) Rcl 64629 AgR (2ªT), Rcl 62313 AgR (2ªT)...
- Jurisprudência - STF1237464 de 10/12/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.011.374.120.197.000.000 de 11/12/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - STM70.005.687.420.187.000.000 de 07/08/2019
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO.
- Jurisprudência - STF1494334 de 28/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE RE...