Jurisprudência STF 1296188 de 02 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1296188 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
02/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024
Partes
EMBTE.(S) : AUTO MECANICA JALES DIESEL LTDA - EPP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : SIDERVAL EMÍDIO DA SILVA ADV.(A/S) : ALFREDO BAIOCHI NETTO INTDO.(A/S) : SANDRA FIORILLI ASSUNCÃO ADV.(A/S) : VERA LUCIA CABRAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, CONDUTA, AGENTE PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, CONEXÃO, DIREITO PENAL, APLICABILIDADE, DIREITO, GARANTIA, INTERPRETAÇÃO, SANÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, DIREITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00015 INC-00003 ART-00037 PAR-00004 PAR-00005 ART-00052 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00001 PAR-00004 ART-00010 "CAPUT" INC-00008 INC-00012 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00017 PAR-0010D ART-0017D LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00009 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RE 1253682 AgR-ED (1ªT), ARE 1366473 AgR-segundo-ED (2ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI) ARE 843989 (TP). (DIREITO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, CONEXÃO, DIREITO PENAL) Rcl 41557 (2ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI) ARE 1346594 AgR-segundo (2ªT), RE 1452533 AgR (1ªT), ARE 1457770 AgR (1ªT). (PROXIMIDADE, REGIME JURÍDICO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PERSECUÇÃO PENAL, INCIDÊNCIA, RETROATIVIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, VANTAJOSIDADE) Rcl 64629 AgR (2ªT), Rcl 62313 AgR (2ªT). - Veja ARE 843989 (Tema 1199 de RG) do STF. - Decisão estrangeira citada: Caso Oztürk, de 1984, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Número de páginas: 27. Análise: 11/11/2024, MAV.
Doutrina
GOLDSCHMIDT, James. Das Verwaltungsstrafrecht. 1902. LOBO DA COSTA, Helena. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. p. 119 e 222. MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe. Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. São Paulo: Almedina Brasil, 2022. p. 52. MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022. p. 24. OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 128 e 241. SCHLINK, Bernhard; PIEROTH, Bodo. Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 76 e 77.