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Ação penal pública incondicionada” em Conceitos

  • ConceitoMediação para servir a lascívia de outrem qualificada

    Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP.

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Lenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexual
    • Mediação para servir a lascívia de outrem
    • Mediação para servir a lascívia de outrem qualificada
  • ConceitoFavorecimento da prostituição ou outra exploração sexual qualificada

    Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP.

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Lenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexual
    • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual
    • Favorecimento da prostituição ou outra exploração sexual qualificada
  • ConceitoFunções do ministério público

    penal pública: apenas o Ministério Público pode propor ação penal pública, salvo se deixar de fazê-lo dentro do prazo legal...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Ministério público
    • Funções do ministério público
  • ConceitoCrimes de Consumo

    A função do Direito Penal nas relações de consumo busca a proteção do próprio bem jurídico relação de consumo.

    • Consumidor
    • Crimes de Consumo
  • ConceitoPublicidade enganosa como crime

    O Código de Defesa do Consumidor, paralelamente à legislação penal, determinou tipos penais buscando a proteção...

    • Consumidor
    • Crimes de Consumo
    • Publicidade enganosa como crime
  • ConceitoFato ilícito típico

    esfera civil (pagamento de indenização, cumprimento de uma obrigação, invalidação de um negócio jurídico e etc.), na esfera penal...

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
    • Fatos ilícitos
    • Fato ilícito típico
  • ConceitoRegime jurídico administrativo

    tanto de Direito Público como de Direito Privado, ao qual se submete a administração pública.

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
  • ConceitoReversão

    A reversão pode se dar de ofício (ou seja, por ação da Administração Pública) ou a pedido do agente aposentado.

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Provimento
    • Reversão