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Ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça” em Conceitos

  • ConceitoCondições de procedibilidade

    o controle político do decreto determinador do instituto cabe à Assembleia Legislativa do Estado (art. 36, §1º, da CF).

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção dos estados nos municípios
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoAuxílio-Moradia

    da norma supra.As indenizações restituem ao servidor valores dispensados com despesas indispensáveis à realização do serviço...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Auxílio-Moradia
  • ConceitoPessoas Portadoras de Deficiência

    contratação da pessoa interessada em ocupar a posição.Vale pontuar que, à luz das previsões constitucionais que asseguram...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Provimento
    • Pessoas Portadoras de Deficiência
  • ConceitoErro ou ignorância

    O erro substancial pode ser:.- Em relação à natureza do negócio (error in negotio): é o erro em relação à categoria do negócio...

    • Civil
    • Negócios jurídicos
    • Defeitos do negócio jurídico
    • Vícios de consentimento
    • Erro ou ignorância
  • ConceitoTratar de interesses particulares

    com este objetivo, conta com um completo grupo de órgãos, serviços e agentes voltados à execução da função administrativa...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Licenças
    • Tratar de interesses particulares
  • ConceitoGratificação Natalina

    à atividade administrativa stricto sensu e/ou política, a Administração Pública é (DI PIETRO, 2022).O agente público é “...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Gratificação Natalina
  • ConceitoDívidas pecuniárias

    Do ponto de vista jurídico, a obrigação pecuniária se resume à de entregar dinheiro, sendo, portanto, uma espécie Do gênero...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Objeto do pagamento e prova
    • Dívidas pecuniárias
  • ConceitoCasos especiais tratados na clt

    (art. 137, da CLT).Tais disposições atendem à grande maioria dos empregados, contudo, aqueles que trabalham em embarcações...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Férias
    • Casos especiais tratados na clt