“Ação penal” em Conceitos
- ConceitoDisponibilidade
Ao contrário da Ação Penal Pública, na Ação Penal Privada impera o princípio da disponibilidade no qual o ofendido...
- Processo Penal
- Ação penal
- Princípios
- Disponibilidade
- ConceitoOficialidade
Apenas os membros do Ministério Público podem promover a Ação Penal Pública, por meio do oferecimento da denúncia.
- Processo Penal
- Ação penal
- Princípios
- Oficialidade
- ConceitoIndisponibilidade
Deste modo, o princípio da indisponibilidade veda o abandono ao processo ou a desistência no curso da ação penal.
- Processo Penal
- Ação penal
- Princípios
- Indisponibilidade
- ConceitoOportunidade
O princípio da oportunidade estabelece que, embora a promoção da Ação Penal seja como regra obrigatória, ela poderá...
- Processo Penal
- Ação penal
- Princípios
- Oportunidade
- ConceitoObrigatoriedade
Ainda, a Ação Penal Popular admite a denúncia de qualquer cidadão nos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente...
- Processo Penal
- Ação penal
- Princípios
- Obrigatoriedade
- ConceitoRepresentante Legal
e também na capacidade de oferecer a ação penal privada.
- Processo Penal
- Ação penal
- Legitimidade
- Representante Legal
- ConceitoJusta causa
Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...
- Processo Penal
- Ação penal
- Condições para o exercício do direito a ação
- Justa causa
- ConceitoCabimento
Confissão Formal e Circunstanciada do Acusado.Ainda não é possível a celebração do acordo quando: - for cabível transação penal...
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Cabimento