“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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9.914 de 17/09/1946
- Decreto-Lei
992 de 21/10/1969
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9.913 de 17/09/1946
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995 de 21/10/1969
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Decreto-Lei 439-A de 27 de Janeiro de 1969
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Decreto-Lei 116-A de 27 de Janeiro de 1967
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994 de 21/10/1969
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Decreto-Lei 8987-A de 15 de Fevereiro de 1946
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