Os aumentos de alíquotas de que trata êste artigo vigorarão sòmente durante o exercício de 1967.

Fica elevada para a 18% alíquota referente a refrigerantes, águas gasosas e outras bebidas não alcoólicas da posição 22.02, bem como para 25% a que corresponde à aguardente da posição 22.09, inciso 2, ambas da Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964.

Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 116-A de 27 de Janeiro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 9º do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, Decreta:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º