Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalEmenda Constitucional106 de 07/05/2020Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional14 de 12/09/1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional4 de 14/09/1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional29 de 13/09/2000Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional8 de 15/08/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória533 de 10/05/2011Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.870 de 14/09/1946Art. 4º, §1º - As apólices serão do tipo "Diversas Emissões", nominativas ou ao portador, e vencerão os juros de cinco por cento (5 %) ao ano.1...252627...1250